Projeto libera cachorro e gato em ônibus urbano, mas cobra passagem

Está na “fila” da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Rio Preto o projeto de lei do líder do governo na Casa, vereador Dourival Lemes (PSD), que permite aos passageiros do transporte urbano levar consigo animais domésticos de pequeno porte, desde que eles também paguem a passagem. A medida já gera polêmica nas redes sociais com manifestações favoráveis e contrárias a iniciativa do parlamentar.

A proposta prevê, no entanto, restrições para o transporte dos animais, como a obrigatoriedade de recipiente adequado e a proibição de animais peçonhentos, que estejam doentes, ou que pesem mais do que 15 quilos. Além disso, o dono do bichinho precisa portar o certificado de vacinas.
O projeto de lei isenta, inclusive, o motorista do ônibus caso o animal fique ferido durante o trajeto em eventuais colisões ou freadas bruscas. De acordo com o texto inicial, o tutor será responsável pela integridade física do animal, assim como o uso do recipiente adequado para o transporte.
De acordo com o autor da proposta, “será cobrado o valor de uma tarifa regular ( que hoje é de R$ 2) e o recipiente com o animal poderá ocupar um dos assentos para passageiros do veículo”.
Se a proposta for aprovada pela Câmara, ficará instituída também multa de 25 UFMs (Unidades Fiscais do Município) – equivalente hoje a R$ 1.145,25 – tanto para a empresa, em caso de recusa do embarque, quanto para o tutor que não acondicionar o animal de acordo com os critérios previstos nos artigos do projeto.
Segundo a justificativa por escrito do vereador, “a medida vem atender anseios de grande parte da população que possui animais domésticos de estimação e, muitas vezes, ficam impedidos de sair de casa por não ter com quem deixá-los.”
A iniciativa será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça, que vai analisar se, em caso de aprovação, a lei será constitucional antes de a proposta ir a votação em Plenário, quando todos os vereadores votam, em duas sessões, a legalidade e o mérito da questão.
Ainda não há data prevista para a votação do projeto.

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