Pedido de vista adia decisão sobre vaquejada

A vaquejada, tradição cearense, é resumida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio da seguinte maneira: o boi, inicialmente, é enclausurado, açoitado e instigado a sair em disparada. Em seguida, a dupla de vaqueiros montados a cavalo tenta agarrá-lo pela cauda. O rabo do animal é torcido até que ele caia com as quatro patas para cima.


Nesta quarta-feira (12/8), Marco Aurélio, relator da ação que pede a declaração de inconstitucionalidade da lei que qualificou a vaquejada como prática desportiva e cultural, afirmou que a prática vai contra a proteção ao meio ambiente, assegurada pelo artigo 225 da Constituição.

Em seu voto na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.983, ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra a Lei 15.299/2013 do estado do Ceará, o ministro explicou que o dever geral de favorecer o meio ambiente é indisputável, sobrepondo-se à garantia do artigo 215 da Carta Magna, que garante o pleno exercício dos direitos culturais.  “A crueldade intrínseca à vaquejada não permite a prevalência do valor cultural como resultado desejado”, disse Marco Aurélio.

Um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu o julgamento da ação. Os ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes entenderam que o pedido de Janot é improcedente.


Divergência

O ministro Edson Fachin abriu divergência ao votar pela improcedência do pedido. Segundo o ministro, o próprio Ministério Público Federal, na petição inicial, reconhece a vaquejada como manifestação cultural. Esse reconhecimento, para Fachin, atrai a incidência do artigo 215, parágrafo 1º, da Constituição Federal.


“É preciso despir-se de eventual visão unilateral de uma sociedade eminentemente urbana com produção e acesso a outras manifestações culturais, para se alargar o olhar e alcançar essa outra realidade. Sendo a vaquejada manifestação cultural, encontra proteção expressa na Constituição. E não há razão para se proibir o evento e a competição, que reproduzem e avaliam tecnicamente atividade de captura própria de trabalho de vaqueiros e peões desenvolvidos na zona rural desse país. Ao contrário, tal atividade constitui-se modo de criar, fazer e viver da população sertaneja”, concluiu.

Ao adiantar voto, o ministro Gilmar Mendes seguiu o entendimento do ministro Fachin, julgando improcedente a ação. Em seguida, o ministro Roberto Barroso pediu vista dos autos.
Para Janot, o momento é de dar um passo à frente no processo civilizatório brasileiro, apesar da vaquejada ser reconhecida como um patrimônio nacional. Ele afirma que o STF deve ter posicionamento contramajoritário para vencer situações consolidadas pelo tempo, citando dois casos classificados como “evolução da jurisprudência”: a farra do boi e as rinhas de galos. Para ele, a Justiça, ao proibir as práticas, optou pela “evolução do nosso processo civilizatório”. Janot afirma que existem estudos técnicos que apontam que a prática da vaquejada provoca danos aos animais.

O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, representando a Associação Brasileira de Vaquejada como amigo da corte no processo, disse durante a sustentação oral que a lei cearense busca proteger o vaqueiro e os animais de maus tratos e regulamentar a prática. “A lei proíbe as práticas clandestinas de vaquejada”, disse, acrescentando que as vaquejadas vão continuar mesmo se a lei for derrubada, mas sem condições mínimas de segurança.

Ele reconheceu que a primeira impressão dele sobre a prática, quando foi chamado pela entidade, foi negativa, “de que eu estava do lado errado” da discussão. Depois de estudar o tema, disse, ficou convencido de que não se pode impedir o esporte com o argumento de que é atrasado. Ele citou regulamento sobre a prática feita pelo estudioso da cultura brasileira Câmara Cascudo, na década de 1950, e citações sobre a importância para a cultura do Nordeste em músicas de compositores populares.
Votos
O ministro Marco Aurélio, ressaltou que no pano de fundo da questão está o conflito de duas normas constitucionais: a proteção ao meio ambiente e as manifestações culturais, de um lado o artigo 225, parágrafo primeiro, inciso sete, e do outro o artigo 215, ambos da CF. “Cumpre ao Supremo, tendo em conta princípios constitucionais, harmonizar esses conflitos inevitáveis."
    "Quanto a se fazer presente essa via de mão dupla, não existe nem pode existir controvérsia. O dever geral de favorecer o meio ambiente é indisputável. A problemática reside em saber o nível de sacrifício que os indivíduos e a própria coletividade podem e devem suportar para tornar efetivo o direito."

Para ele, no caso em exame, comprovou-se inequívoco o maltrato contra os bovinos e a intolerável crueldade desenvolvida contra os animais, não permitindo assim a prevalência da manifestação cultural.

    "Os precedentes apontam a óptica adotada pela Corte considerado o conflito entre normas de direitos fundamentais – mesmo presente manifestação cultural, verificada situação a implicar inequívoca crueldade contra animais, há de se interpretar, no âmbito da ponderação de direitos, normas e fatos de forma mais favorável à proteção ao meio ambiente, demostrando-se preocupação maior com a manutenção, em prol dos cidadãos de hoje e de amanhã, das condições ecologicamente equilibradas para uma vida mais saudável e segura."

Em seu voto, o ministro ressaltou que a PGR apresentou laudos técnicos dos prejuízos que a prática causa aos bovinos, como por exemplo descolamentos da articulação do rabo, fraturas, comprometimento da medula espinhal e dos nervos espinhais, “e posso supor sofrimento mental”, e lembrou ainda que os cavalos usados na atividade também sofrem lesões com danos irreparáveis. “A atividade de perseguir animal em alta velocidade, puxá-lo pelo rabo e derrubá-lo, sem os quais não receberia o rotulo de vaquejada, configura maus tratos”.
    "Inexiste a mínima possibilidade de um boi não sofrer violência física e mental quando submetido a este tratamento, a par de questões morais relacionadas ao entretenimento as custas do sofrimento dos animais bem mais sérias se compradas as que envolvem experiências cientificas e médicas, a crueldade intrínseca, a vaquejada não permite a prevalência do valor cultural como resultado desejado pelo sistema de direitos fundamentais da Carta de 1988."

Próximo a votar, o ministro Edson Fachin abriu a divergência. Para ele, o caso precisa ser analisado sobre um olhar que alcance a advinda população rural, despindo-se de eventual visão unilateral de uma sociedade urbana. "Tal atividade constitui-se modo de criar, fazer e viver da população sertaneja." O ministro Gilmar Mendes, antecipando voto, também acompanhou a divergência.

Sustentações orais
Sustentando oralmente pela Associação Brasileira de Vaquejada – ABVAQ, amicus curiae, o advogado Kakay pontuou que a norma impugnada visa justamente regulamentar a vaquejada, impedir que aja abuso, objetivando a proteção aos animais. Segundo ele, a norma pretende evitar a vaquejada clandestina. "Se tirarmos essa lei do mundo jurídico, as vaquejadas continuarão e ai sim sem nenhuma regulamentação."

Também representando o amicus curiae, o advogado Vicente Martins Prata Braga ressaltou que o MPF não apontou qual dispositivo da lei violaria a CF.

LEIA AQUI NA ÍNTEGRA O VOTO DO MINISTRO

Fonte: Consultor Jurídico

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