Projeto de Lei muda status de animais no Código Civil

Não chega a ser como disse certa vez o ex-ministro do Trabalho Antônio Rogério Magri – “cachorro também é gente” –, mas os animais brasileiros têm a chance de ganhar outro status legal. Projeto de lei em tramitação no Senado Federal inclui no Código Civil parágrafo estabelecendo que os animais não serão considerados coisas. A mudança pode parecer pequena, mas abre portas para o reconhecimento de futuros direitos dos bichos e, juridicamente, pode ampliar o parâmetro das decisões nos tribunais sobre a guarda de pets em casos de divórcio. Paralelamente, também tramita na Câmara uma proposta especificamente para definir regras nos casos de separação.


No Projeto de Lei 351/15, do Senado, os animais passam a constar no Código Civil, salvo outras leis especiais, como bens. No direito, a diferença é que coisa só tem valor econômico, já os bens podem ter valores imateriais, como a vida e a liberdade. “Tenho dito que o projeto é um primeiro passo para a uma mudança de paradigma jurídico em relação aos animais. Deixando de ser ‘coisas’, sob o ponto de vista legal, reconhece-se de alguma forma que eles não podem ser descartáveis ou abandonados, por exemplo. É um passo jurídico importante”, afirmou o senador Antonio Augusto Anastasia (PSDB), autor da matéria.

Em dezembro do ano passado, em decisão inédita da Justiça da Argentina, uma orangotango foi reconhecida como “pessoa não humana” e, com isso, teve aceito um pedido de habeas corpus – impetrado por advogados da causa animal – para deixar o zoológico onde viveu confinada por mais de 20 anos e ir para um santuário de animais no Brasil. Na justificativa do projeto, Anastasia diz que falta no Brasil uma categoria de direitos atinentes à tutela do animal como ser vivo e essencial em sua dignidade, como ocorre na legislação de países europeus. A lei alemã estabelece a categoria “animais”, intermediária entre coisas e pessoas. A Suíça e a Áustria também colocaram na lei que os animais não são coisas.

A ideia, porém, é evoluir para uma legislação como a da França, que em 28 de janeiro deste ano fez constar do seu código civil que os animais são “seres vivos dotados de sensibilidade”. “Nosso projeto não chega a esse ponto ,até para evitar grandes embates que inviabilizem sua aprovação. Mas acredito que, tal como posto, ele já apresenta um avanço grande, até porque vai permitir a elaboração futura de normas específicas para cada caso”, disse o senador mineiro.

No parecer pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do senador Álvaro Dias (PSDB/PR), os animais são colocados expressamente como bens móveis. Anastasia disse que ainda vai debater o teor da emenda do colega de bancada, mas está satisfeito com o andamento do projeto, que ganhou apoio de grande parcela da população. Se não houver recurso, o texto tem votação terminativa na comissão e segue para a Câmara dos Deputados, onde caberá à Presidência da Casa definir a tramitação.

Vínculo afetivo 
Enquanto isso, aguarda parecer na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara o projeto de lei que fixa regras para a guarda de animais de estimação nos casos de separação litigiosa. De autoria do deputado Ricardo Tripoli (PSDB/SP), prevê que a guarda será atribuída a quem “demonstrar maior vínculo afetivo com o animal e maior capacidade para o exercício da posse responsável”. Ela pode ser concedida a apenas uma das partes ou ser compartilhada. Em vez da questão financeira, de quem adquiriu o animal, o texto estabelece critérios para o bem-estar do animal, como um ambiente adequado e as condições para sustentar o pet. O outro pode visitar e fiscalizar o cuidado com o bicho.

“Os animais não podem ser mais tratados como objetos em caso de separação conjugal, na medida em que são tutelados pelo Estado. Devem ser estipulados critérios objetivos em que se deve fundamentar o juiz ao decidir sobre a guarda, tais como cônjuge que costuma levá-lo ao veterinário ou para passear, enfim, aquele que efetivamente assista o pet em todas as suas necessidades básicas”, justifica Tripoli, que cita legislações estaduais dos Estados Unidos como parâmetro.

As informações são do jornal O Estado de Minas

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