Vereador lança projeto para punir maus-tratos contra animais

O vereador de Goiânia, Djalma Araújo (Rede), apresentou na última quarta-feira, durante Sessão Ordinária, o projeto de lei que estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais.
De acordo com o projeto, entende-se que maus-tratos seja qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra a saúde e necessidades naturais, físicas e mentais.
Ainda faz parte do projeto a proibição de manter animais em locais inapropriados que gerem desconforto mental e físico. Também será punida a pessoa que privar o animal de alimentação adequada e água. O abandono também causará punição sob quaisquer circunstâncias.
Caso o projeto seja aprovado, a multa para o agressor será entre R$ 200 e R$ 200 mil. Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos para o Fundo Municipal para aplicação em programas, projetos e ações ambientais voltados à defesa e proteção dos animais.
Confira outras proibições que constam no projeto:
1- Obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e todo ato que resulte em sofrimento;
2- Castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
3- Utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de diferentes espécies;
4- Provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;
5- Eliminação de cães e gatos como método de controle populacional;
6- Exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;
7- Abusá-los sexualmente;
8- Enclausurá-los com outros que os molestem;
9- Promover distúrbio psicológico e comportamental;
10- Outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência.

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