Lei obriga açougues e supermercados a informar em local visível a procedência da carne na PB

No Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (19), também foi sancionada uma lei que obriga açougues, supermercados e comerciantes de carnes a expor em local visível, “o nome, telefone, endereço e número da inspeção do frigorífico fornecedor dos produtos expostos à venda, bem como o prazo de validade do produto”.
A Lei 10.952/2017 entra em vigor já nesta quarta e, para os estabelecimentos que a descumprirem, estará sujeito a penas e multas previstas no Código de Defesa do Consumidor - sem que o produto seja apreendido imediatamente.

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