Janot pede para STF derrubar normas que autorizam vaquejadas.

Supremo julgou prática inconstitucional, mas Congresso driblou decisão.


O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) na sexta-feira (8) uma liminar que suspenda os efeitos de três normas legislativas que autorizam a realização de vaquejadas no País.

A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5772 questiona a Emenda Constitucional 96/2017 — segundo a qual práticas desportivas que utilizam animais não são consideradas cruéis desde que sejam manifestações culturais —, além das leis 13.364/2016 e 10.220/2011, que equiparou peão de rodeio a atleta profissional.

“Maus tratos intensos a animais são inerentes às vaquejadas, indissociáveis delas, pois, para derrubar o boi, o vaqueiro deve puxá-lo com energia pela cauda, após torcê-la com a mão para maior firmeza”, escreve Janot no pedido.

Muito comum no Nordeste, a vaquejada é uma atividade competitiva na qual os vaqueiros têm como objetivo derrubar o boi puxando o animal pelo rabo, após persegui-lo por cerca de 100 metros em uma arena.

A prática tem levantado polêmica no Judiciário e no Legislativo há pelo menos dois anos. Em outubro de 2016, o Supremo julgou inconstitucional, por seis votos a cinco, uma lei do Ceará que regulamentava a vaquejada no Estado. A maioria dos ministros argumentou que a prática causava maus-tratos aos animais.

Para driblar a restrição, o Congresso aprovou no mês seguinte a lei 13.364/2016, sancionada pelo presidente Michel Temer no mesmo mês, que considera a prática como manifestação da cultura nacional e patrimônio cultural imaterial. O processo de formalização pelo Legislativo continuou em maio de 2017, quando a Câmara e o Senado aprovaram a Emenda Constitucional 96/2017, que acrescentou um parágrafo ao artigo 225 da Constituição Federal: “não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais”.

Ambas normas são alvo do pedido da PGR. Segundo Janot, "a norma promulgada pelo constituinte derivado contraria recente decisão do Supremo Tribunal Federal que assentou a inconstitucionalidade das vaquejadas e definiu que 'a obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância do disposto no inciso VII do artigo 225 da Carta Federal, o qual veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade'”.

Para Janot, as vaquejadas poderiam inclusive se enquadrar como abuso e maus-tratos contra animais, o que não acontece, diz, por sua disseminação e antiguidade no País.

Além da ação, tramitam no STF outras quatro ações de inconstitucionalidade contra normas similares aprovadas em Roraima (ADI 5703), Bahia (ADI 5710), Amapá (ADI 5711) e Paraíba (ADI 5713), que também editaram leis qualificando a vaquejada como prática desportiva e cultural.

O senador Otto Alencar (PSD-BA), autor da emenda constitucional, afirma que os argumentos utilizados por Janot na tentativa de suspender a prática consideram o período em que as vaquejadas ainda não eram regulamentadas no País. Ao defender a prática, ele diz que as vaquejadas são responsáveis por 1 milhão de empregos e que os animais utilizados na prática são mais bem tratados do que os criados em fazendas para serem abatidos.

Em nota, a ABQM (Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha) diz que vai se voluntariar na ação com a intenção de "desfazer os preconceitos que ameaçam os esportes equestres, como vaquejada, provas de laço e tantos outros que oferecem para o Brasil benefícios nos campos social, cultural e econômico".

De acordo com a associação, "as boas práticas e os bons tratos são características exigidas em nossos meios e são um incentivo ao respeito para com os animais". A entidade afirma ainda que as proibições das atividades agropecuárias têm resultado em verdadeiros desastres sociais e em crueldades com os animais. "Esperamos que a garantia constitucional para as práticas esportivas e culturais tão caras e benéficas para o País sejam asseguradas, na linha do que determina a Emenda 96", destaca a ABQM.

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